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Artigo 8.º — Nível de serviço

AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/03/2016

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Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 15/03/2016

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2016/M - 1.ª Série(14/03/2016)

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Em vigor de 09/08/2005 a 14/03/2016

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