- 1 -O presente diploma procede à revisão da Rede Regional de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos Açores e determina a reclassificação das áreas protegidas existentes.
- 2 -A Rede Regional de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos Açores concretiza, na Região, a classificação adoptada pela União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN) adaptando-a às particularidades geográficas, ambientais, culturais e político-administrativas do território do arquipélago dos Açores.
Artigo 1.º — Objecto e âmbito
Vigente desde: 25/06/2007
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