- 1 -Compete ao membro do Governo Regional com competências em matéria de ambiente propor, por sua iniciativa ou no seguimento de propostas de qualquer entidade pública ou privada, nomeadamente as autarquias locais e as associações de defesa do ambiente, a classificação ou reclassificação de áreas protegidas nos termos do presente diploma.
- 2 -A proposta de classificação ou reclassificação deve ser instruída com os seguintes elementos:
- a)Caracterização da área sob os aspectos geológicos, geográficos, biofísicos, paisagísticos e sócio-económicos;
- b)Justificação da necessidade de classificação ou reclassificação da área protegida, que inclui, obrigatoriamente, uma avaliação qualitativa e quantitativa do património natural existente e as razões que impõem a sua conservação e protecção;
- c)Categoria ou categorias de área protegida consideradas mais adequadas aos objectivos de conservação visados.
Artigo 26.º — Proposta de classificação e reclassificação
Vigente desde: 25/06/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/06/2007