São revogadas todas as normas que contrariem o disposto no presente diploma e, de entre estas, especialmente as que se incluam no Decreto Legislativo Regional n.º 27/2001/M, de 25 de Agosto, ou no artigo 42.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2001/M, de 3 de Abril.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 07/11/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/11/2007
Referências (1)
- Artigo 42.º