É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 5/86/A, de 18 de Janeiro.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/06/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/06/2008
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 5/86/A, de 18 de Janeiro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/06/2008