São revogados os anteriores artigos 6.º, 9.º e 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho.
Artigo 4.º — Revogação
Vigente desde: 06/08/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/08/2009
Referências (3)
- Artigo 6.º
- Artigo 9.º
- Artigo 15.º