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Artigo 5.º

Aplicação no tempo

Redação registada como em vigor em 13/12/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O disposto nos artigos 9.º, 11.º, 12.º, 22.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º e 35.º agora aditados ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho, só é aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados após a data de entrada em vigor do presente diploma.
  2. 2 -O disposto nos artigos 24.º e 25.º agora aditados ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho, é aplicável aos contratos de empreitada de obras públicas cujo procedimento de formação tenha sido iniciado em data anterior à data de entrada em vigor do presente diploma.