O disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 104.º do Código dos Contratos Públicos também não é aplicável quando tenha sido adoptado o ajuste directo ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º daquele Código.
Artigo 8.º — Outorga do contrato
Vigente desde: 06/08/2009
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Em vigor desde 06/08/2009