Artigo 8.º
Outorga do contrato
Redação registada como em vigor em 18/12/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 104.º do Código dos Contratos Públicos também não é aplicável quando tenha sido adoptado o ajuste directo ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º daquele Código.