Artigo 6.º — Fiscalização e publicidade

É competente para promover o cumprimento das medidas preventivas estabelecidas no presente diploma e proceder em conformidade com o disposto no artigo 12.º da Lei dos Solos o departamento do Governo Regional com competência em matéria de recursos hídricos, que as publicitará junto das entidades públicas ou privadas directamente envolvidas na sua aplicação.