Art.º 130 · Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A — Nulidade das licenças e dos certificados

1 -As licenças e os certificados são nulos:
1. a)Se tiverem sido emitidos com base na falsa premissa de que, na data da sua emissão, foram respeitadas ou estavam verificadas as condições necessárias à sua emissão;
2. b)Se tiverem sido emitidos com base em licença ou certificado nulo, anulado, revogado ou caducado;
3. c)Quando tal resulte da aplicação do Código do Procedimento Administrativo e da restante legislação aplicável.
2 -A autoridade administrativa regional CITES é competente para declarar a nulidade, nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo, com efeitos restritos ao território regional, de quaisquer licenças ou certificados que sejam presentes a autoridades regionais, após consulta à autoridade administrativa principal.

Artigo 130.º — Nulidade das licenças e dos certificados