Art.º 163 · Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A — Captura de lagosta, cavaco e santola

1 -Por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de pescas, a emitir nos termos do disposto no artigo 66.º, é regulada a apanha e comercialização de espécimes das seguintes espécies:
1. a)Palinurus elephas (Fabricius, 1787) - lagosta;
2. b)Scyllarides latus (Latreille, 1803) - cavaco;
3. c)Maja brachydactyla Balss, 1922 - santola.
2 -Enquanto não for emitida a portaria a que se refere o número anterior, a apanha e comercialização das espécies referidas no mesmo número rege-se pelas seguintes normas:
1. a)E proibido capturar, reter a bordo, descarregar, vender, comprar, transportar e fornecer a estabelecimentos hoteleiros e similares e ao público espécimes das seguintes espécies, com comprimentos em centímetros, inferiores a:
  1. i)Lagosta - 23 cm;
  2. ii)Cavaco - 17 cm;
  3. iii)Santola - 10 cm;
2. b)Os comprimentos aos quais se refere a alínea anterior são medidos entre o olho e a raiz da cauda, exceto no caso da santola, em que a medida se refere ao diâmetro maior da carapaça;
3. c)Qualquer que seja a sua dimensão, os espécimes capturados, ainda que acidentalmente, devem ser rejeitados ao mar sempre que se encontrem ovados ou tenham dimensões inferiores às estipuladas na alínea a);
4. d)A captura das espécies referidas nas alíneas anteriores só é permitida pela utilização de covos ou equipamento similar, sendo expressamente proibida a utilização de mergulho e pesca noturna com luzes;
5. e)Para efeitos do disposto na alínea anterior, considera-se covo o aparelho com estrutura em madeira, verga, arame ou plástico, revestida por uma rede ou madeira, tendo numa das bases uma abertura em forma de funil, por onde entram as espécies a capturar, podendo ter na outra, uma abertura por onde se retiram as espécies capturadas no interior e utilizando uns amarrilhos e suspenso o isco;
6. f)São estabelecidos os seguintes períodos de defeso:
  1. i)Lagosta e santola - de 1 de outubro a 31 de março. A partir de 1 de janeiro o defeso aplica-se apenas em relação aos indivíduos ovados;
  2. ii)Cavaco - de 1 de maio a 31 de agosto.
3 -Devem ser rejeitados ao mar todos os espécimes capturados em período de defeso, ainda que a captura seja de natureza acidental.

Artigo 163.º — Captura de lagosta, cavaco e santola

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