Os mapas I, II, III, IV e X publicados em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/A, de 22 de abril, são alterados nos termos constantes dos mapas em anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
Artigo 1.º — Alterações Orçamentais
Vigente desde: 04/10/2013
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 04/10/2013