O valor das coimas aplicadas às contraordenações previstas na Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, reverte:
- a)60% para a Região Autónoma da Madeira;
- b)40% para o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM.
Artigo 3.º — Destino das coimas
Vigente desde: 03/12/2014
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 03/12/2014