O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
Rede Regional Principal
Estradas Regionais Principais
Ilha da Madeira
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Ilha do Porto Santo
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ANEXO II
Rede Regional Complementar
Estradas Regionais Complementares
Ilha da Madeira
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Ilha do Porto Santo
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Ilha da Madeira
Rede Regional Principal
Rede Regional Complementar
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Desenho 1 - Ilha da Madeira.
Ilha do Porto Santo
Rede Regional Principal
Rede Regional Complementar
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Desenho 3 - Ilha do Porto Santo.
ANEXO III
Classificação Funcional
Rede Regional de Vias Rápidas
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ANEXO IV
Classificação Funcional
Rede Regional de Vias Expresso
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Ilha da Madeira
Classificação Funcional das estradas da rede regional principal
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Desenho 2 - Ilha da Madeira.