Art.º 27 · Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M — Endividamento das empresas públicas não financeiras do SERAM

1 -As empresas públicas regionais não financeiras que tenham sido ou sejam integradas no setor das administrações públicas, nos termos do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, e as empresas regionais sobre as quais aquelas exerçam influência dominante, ficam impedidas de aceder a novo financiamento junto de instituições de crédito, salvo se obtiverem autorização prévia do departamento do Governo Regional responsável pela área das finanças.
2 -As empresas públicas regionais não financeiras do SERAM, não abrangidas pelo disposto no n.º 1, que, numa base anual, apresentem capital próprio negativo, só podem aceder a financiamento junto de instituições de crédito com parecer prévio favorável do departamento do Governo Regional responsável pela área das finanças.
3 -Apenas as empresas públicas regionais não financeiras do SERAM que, numa base anual, apresentem capital próprio positivo e não se encontrem abrangidas pelo disposto no n.º 1, podem, de forma direta e autónoma, negociar e contrair financiamento para a prossecução das respetivas atividades, devendo, no caso de operações de financiamento por prazo superior a um ano e operações de derivados financeiros sobre taxas de juro ou de câmbio, obter parecer prévio favorável do departamento do Governo Regional responsável pela área das finanças.
4 -Todas as operações de financiamento contratadas pelas empresas públicas regionais não financeiras do SERAM, independentemente do respetivo prazo, são comunicadas por tais empresas à Direção Regional do Orçamento e Tesouro, no prazo máximo de 30 dias após a celebração dos respetivos contratos.
5 -A Direção Regional do Orçamento e Tesouro, com base na informação que lhe é comunicada nos termos do número anterior, produz um relatório trimestral relativo à dívida das empresas públicas regionais não financeiras do SERAM que evidencie a evolução do endividamento das empresas junto das instituições de crédito.
6 -Os pareceres a que aludem os n.os 2 e 3 são vinculativos.

Artigo 27.º — Endividamento das empresas públicas não financeiras do SERAM

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