- 1 -A AIM, IP-RAM, é um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, integrado na administração indireta da Região Autónoma da Madeira.
- 2 -A AIM, IP-RAM, prossegue as suas atribuições sob a tutela e a superintendência do membro do Governo Regional responsável pela área da modernização administrativa.
Artigo 2.º — Natureza e tutela
Vigente desde: 28/07/2022
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