Art.º 51 · Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/A — Arrendamento com opção de compra

1 -Fica o Governo Regional autorizado a promover a habitação acessível, através de procedimentos de concurso público destinados à atribuição de imóveis, para habitação permanente dos candidatos e respetivos agregados familiares, em regime de arrendamento com opção de compra, para efeitos de atribuição dos imóveis reabilitados e construídos, ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência e do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.
2 -A atribuição dos imóveis a que se refere o número anterior é regulamentada por resolução do Conselho do Governo Regional, na qual é fixado o departamento do Governo Regional responsável pela sua atribuição.

Artigo 51.º — Arrendamento com opção de compra