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Artigo 2.º — Adaptação geral de competências

Vigente desde: 11/12/2024
  1. 1 -O serviço do Governo Regional com competência em matéria de cadastro é a Autoridade Regional de Cadastro Predial.
  2. 2 -As referências, atribuições e competências cometidas pelo Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, à Direção-Geral do Território (DGT) e ao Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) no território da Região Autónoma da Madeira consideram-se reportadas, respetivamente, ao serviço do Governo Regional com competência em matéria de cadastro e ao Sistema Regional de Informação Cadastral (SRIC).
  3. 3 -São consignadas ao serviço do Governo Regional com competência em matéria de cadastro as atribuições e competências previstas nas alíneas c) e d) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto.
  4. 4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores e no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, na Região Autónoma da Madeira, assumem ainda competência de promotores de cadastro predial as seguintes entidades:
    1. a)As autarquias locais territorialmente competentes;
    2. b)O serviço do Governo Regional com competência em matéria de agricultura e desenvolvimento rural;
    3. c)O serviço do Governo Regional com competência em matéria de gestão do património imóvel da RAM;
    4. d)A PATRIRAM - Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S. A.;
    5. e)O Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM;
    6. f)As entidades gestoras das áreas integradas de gestão da paisagem (AIGP) e de operações integradas de gestão da paisagem (OIGP);
    7. g)As entidades expropriantes, no âmbito dos procedimentos de expropriação por utilidade pública;
    8. h)Outras entidades públicas que, no exercício das suas competências, promovam operações de transformação fundiária ou realizem atividades ou trabalhos no domínio do cadastro predial;
    9. i)As entidades privadas às quais sejam legalmente atribuídas competências para executar atividades ou trabalhos no domínio do cadastro predial.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/12/2024

Referências (2)

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