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Artigo 5.º — Conselho Regional de Cadastro Predial

Vigente desde: 11/12/2024
  1. 1 -O Conselho Regional de Cadastro Predial (CRCP) é o órgão consultivo regional em matéria de cadastro predial, competindo-lhe:
    1. a)Emitir pareceres e recomendações, por sua iniciativa ou a solicitação de membro do Governo Regional com competência em matéria de cadastro;
    2. b)Propor medidas tendentes ao desenvolvimento e aperfeiçoamento da atividade de cadastro predial;
    3. c)Apresentar propostas de normas técnicas e procedimentos uniformes a aplicar pelas entidades e os organismos com responsabilidades e competências em matéria de cadastro predial na Região Autónoma da Madeira;
    4. d)Publicar os relatórios, pareceres ou quaisquer outros trabalhos emitidos ou realizados no âmbito das suas competências;
    5. e)Representar a Região Autónoma da Madeira no Conselho Nacional de Cadastro Predial.
  2. 2 -O CRCP integra os seguintes membros permanentes:
    1. a)Um representante do serviço regional com competência em matéria de cadastro predial, que preside enquanto Autoridade Regional de Cadastro Predial;
    2. b)Um representante do serviço regional com competência em matéria tributária e assuntos fiscais;
    3. c)Um representante do serviço regional com competência em matéria de administração da justiça;
    4. d)Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM);
    5. e)Um representante da Delegação Regional da Associação Nacional de Freguesias na Região Autónoma da Madeira (ANAFRE).
  3. 3 -O CRCP tem como membros não permanentes, a convocar em razão das matérias a tratar:
    1. a)Um representante da entidade legalmente responsável pela gestão do Sistema Nacional de Informação Cadastral;
    2. b)Um representante da entidade legalmente responsável pela gestão do sistema de informação cadastral simplificada e do Balcão Único do Prédio (BUPi);
    3. c)Um representante do serviço regional com competência em matéria de agricultura e desenvolvimento rural;
    4. d)Um representante do serviço regional com competência em matéria de gestão do património da RAM;
    5. e)Um representante da PATRIRAM - Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S. A.;
    6. f)Um representante do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM;
    7. g)Um representante de cada um dos municípios da RAM;
    8. h)Um representante das ordens ou associações públicas de profissionais habilitados a desenvolver atividade no domínio do cadastro predial.
  4. 4 -O CRCP aprova o seu regulamento de funcionamento na primeira reunião.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/12/2024

Referenciado por (1)

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