Art.º 52 · Decreto Legislativo Regional n.º 15/2025/A — Efeitos

1 -A avaliação do desempenho individual tem, designadamente, os seguintes efeitos:
1. a)Identificação de potencialidades pessoais e profissionais do trabalhador que devam ser desenvolvidas;
2. b)Diagnóstico de necessidades de formação;
3. c)Identificação de competências e comportamentos profissionais merecedores de melhoria;
4. d)Melhoria do posto de trabalho e dos processos a ele associados;
5. e)Alteração de posicionamento remuneratório na carreira do trabalhador e atribuição de prémios de desempenho, nos termos da legislação aplicável.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -O reconhecimento de Desempenho excelente em quatro ciclos avaliativos consecutivos confere ainda ao trabalhador, inclusive ao abrangido pelos n.os 5 a 7 do artigo 42.º, no ano seguinte, o direito a cinco dias de férias.
5 -O reconhecimento de Desempenho muito bom em quatro ciclos avaliativos consecutivos confere ainda ao trabalhador, inclusive ao abrangido pelos n.os 5 a 7 do artigo 42.º, no ano seguinte, o direito a três dias de férias.
6 -(Revogado.)

Artigo 52.º — Efeitos