ARTIGO 29.º — Dever de informação

As direcções e os empregados das concessionárias da exploração do jogo do bingo estão obrigadas a facultar aos inspectores em serviço na Região Autónoma da Madeira as informações necessárias ao desempenho das suas funções e a acatar e fazer cumprir as instruções da Inspecção-Geral de jogos e seus inspectores.