Decreto Legislativo Regional n.º 15/83/M

Só podem candidatar-se à exploração de salas do jogo do bingo pessoas colectivas de direito público e os clubes que se encontrem nas condições referidas na alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º, por si ou associados entre si.

Exceptuam-se do âmbito do artigo anterior as empresas concessionárias da exploração de jogos de fortuna e azar em casinos.

A abertura de concurso é feita nos termos e nas condições fixados por decreto regulamentar regional, do qual constarão, designadamente:

As propostas devem dar entrada no departamento do Governo Regional com tutela sobre o jogo até à data de encerramento do prazo de concurso e deverão conter:

A adjudicação definitiva é feita por contrato em que outorgará o membro do Governo Regional com tutela sobre o jogo e o representante ou representantes da concessionária, a realizar no prazo máximo de 3 meses, contados da data da publicação do despacho da adjudicação provisória.

Fica vedada a entrada na sala de jogo do bingo aos seguintes indivíduos:

Os empregados das salas de jogo do bingo são, especialmente, obrigados a:

Aos empregados das salas de jogo do bingo é proibido:

Os empregados das salas de jogo do bingo devem guardar sigilo de todas as informações que obtenham no exercício das suas funções, excepto quando instados por autoridade judicial ou pela Inspecção-Geral de Jogos.

Sem prejuízo do poder disciplinar atribuído por lei às concessionárias como entidades patronais, o pessoal adstrito ao funcionamento das salas de jogo do bingo é também responsável perante a Inspecção-Geral de Jogos.

A responsabilidade disciplinar referida no artigo anterior, em tudo o que não seja especialmente estatuído neste diploma, rege-se pelo estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local.

Da verba correspondente à receita bruta da venda dos cartões, 50% são reservados a prémios e, nas explorações fora dos casinos, 40% constituem receita da empresa exploradora do jogo e os remanescentes 10% reverterão para as entidades abaixo discriminadas:

As funções de superintendência e fiscalização da exploração do jogo do bingo cabem à Inspecção-Geral de jogos, a qual, no âmbito das suas atribuições e da legislação vigente, emitirá as instruções necessárias para a sua regularidade.

As direcções e os empregados das concessionárias da exploração do jogo do bingo estão obrigadas a facultar aos inspectores em serviço na Região Autónoma da Madeira as informações necessárias ao desempenho das suas funções e a acatar e fazer cumprir as instruções da Inspecção-Geral de jogos e seus inspectores.

Os autos de notícia levantados pelos funcionários da Inspecção-Geral de jogos, por infracções previstas neste diploma, têm o valor juridicamente atribuído aos levantados por autoridade policial.

As infracções ao presente diploma poderão ser leves, graves e muito graves.

As infracções da responsabilidade das concessionárias serão consideradas:

1) Leves, quando não expressamente classificadas como graves, salvo se da sua prática resultarem prejuízos para terceiros ou benefícios para a concessionária, condições em que serão punidas como infracções graves;

2) Graves, as seguintes:

As infracções cometidas pelos frequentadores das salas de jogo do bingo serão consideradas:

1) Leves, quando não expressamente classificadas como graves ou muito graves, salvo se da sua prática resultar prejuízo para terceiros ou benefícios para o infractor, condições em que serão punidas como infracções graves;

2) Graves, as seguintes:

As infracções cometidas pelo pessoal adstrito ao funcionamento das salas de jogo do bingo serão consideradas:

1) Leves, quando não expressamente classificadas como graves ou muito graves, salvo se da sua prática resultarem prejuízos para terceiros ou benefícios para os infractores, condições em que serão punidas como infracções graves;

2) Graves, as seguintes:

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, produzindo eficácia retroactiva a partir de 2 de Maio do corrente ano, quanto às disposições de natureza tributária e pecuniária previstas nos artigos 6.º, alínea f), 9.º, 10.º, 25.º, 26.º, 35.º, 37.º e 38.º, cujo destino é os cofres da Região Autónoma da Madeira.

Aprovado em sessão plenária em 28 de Julho de 1983.

O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.

Assinado em 12 de Agosto de 1983.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.

ANEXO

REGULAMENTO DO JOGO DO BINGO

Bingo é um jogo de fortuna ou azar não bancado.

Constituem elementos do jogo: cartões, bolas numeradas, mecanismos de extracção de bolas, ecrã, aparelhagem sonora e circuito fechado de televisão.

Terminada a venda, o caixa fará a recolha dos cartões excedentes e o adjunto do chefe de sala, depois de realizados os respectivos cálculos anunciará:

Nas salas de bingo existentes em casinos poderão ser utilizadas as fichas das salas de jogo e ainda a das máquinas automáticas na compra de cartões e no pagamento dos respectivos prémios, mediante prévia autorização da IGJ.