Art.º 10 · Decreto Legislativo Regional n.º 15/91/M — Resolução do contrato

1 -A SRE poderá fazer cessar unilateralmente o contrato de concessão nos seguintes casos:
1. a)Não cumprimento dos objectivos e obrigações nos prazos estabelecidos no contrato por facto imputável ao promotor;
2. b)Não cumprimento atempado das obrigações legais e fiscais por parte da empresa;
3. c)Falsidade das informações prestadas sobre a situação da empresa ou qualquer viciação de dados fornecidos na fase da candidatura e acompanhamento dos projectos, nomeadamente elementos justificativos da despesa ou da efectiva criação ou manutenção dos postos de trabalho.
2 -A cessação do contrato implica a restituição dos incentivos concedidos no prazo de 60 dias a contar do recebimento da notificação, acrescidos de juros calculados à taxa de referência do mercado de capitais.
3 -Quando ocorrer a situação descrita na alínea c) do n.º 1 do presente artigo, o promotor em causa não poderá apresentar novas candidaturas ao SIAPPI, durante a vigência do Programa Operacional Plurifundos da Região Autónoma da Madeira - POPRAM.

Artigo 10.º — Resolução do contrato