Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 15/91/M — Quadro institucional

1 -Na apreciação, acompanhamento e fiscalização dos projectos candidatos ao SIAPPI intervêm as seguintes entidades:
1. a)Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (SAPMEI), da Secretaria Regional da Economia;
2. b)Direcção Regional do Planeamento (DRP), da Vice-Presidência do Governo Regional e Coordenação Económica;
3. c)Comissão de Análise, adiante designada por Comissão.
2 -A Comissão, a nomear por resolução do Conselho do Governo Regional, será composta pelos seguintes elementos:
1. a)Um representante da DRP;
2. b)Um representante do SAPMEI;
3. c)Um representante da câmara municipal do concelho onde o projecto se localiza.
3 -A Associação Comercial e Industrial do Funchal - ACIF e a ASSICOM poderão participar nos trabalhos da Comissão referida no número anterior, com o estatuto de observador e com direito a pronunciar-se sobre os assuntos em análise.
4 -O modo de funcionamento e decisão desta Comissão será objecto de regulamentação.

Artigo 5.º — Quadro institucional