Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 15/96/A — Princípios

1 -O exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica rege-se pelos seguintes princípios:
1. a)Igualdade entre os operadores do sector;
2. b)Igualdade entre os consumidores;
3. c)Garantia de um sistema eléctrico sustentável;
4. d)Aproveitamento dos recursos energéticos endógenos economicamente viáveis e tecnologicamente acessíveis;
5. e)Promoção da utilização racional da energia.
2 -O fornecimento de energia eléctrica em regime de serviço público rege-se pelos princípios previstos no número anterior e ainda pelos seguintes:
1. a)Garantia do fornecimento, com padrões de qualidade;
2. b)Tarifário uniforme em todo o território da Região Autónoma dos Açores;
3. c)Planeamento centralizado da expansão dos sistemas electroprodutores.
3 -O princípio da garantia de um sistema eléctrico sustentável, referido na alínea c) do n.º 1, traduz-se, designadamente, no exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica de modo que, através da racionalidade e eficácia dos meios utilizados em todas as fases, incluindo o consumo, os recursos disponíveis sejam utilizados de forma criteriosa, pela sua não exaustão, permitindo futuras opções de desenvolvimento.

Artigo 2.º — Princípios