É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/91/M, de 20 de Agosto.
Artigo 7.º
Vigente desde: 10/08/1998
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/08/1998
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/91/M, de 20 de Agosto.
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