Artigo 55.º — Prazos

Vigente desde: 24/04/2006

1 -À contagem dos prazos prevista no presente diploma aplica-se o disposto no n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo.
2 -Aos prazos fixados no presente diploma acrescem as seguintes dilações:
1. a)5 dias seguidos, se os interessados residirem no continente ou na Região Autónoma dos Açores;
2. b)15 dias seguidos, se os interessados residirem ou se encontrarem em país estrangeiro.
3 -O disposto no n.º 2 não se aplica aos prazos estipulados no n.º 3 do artigo 46.º

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Em vigor desde 24/04/2006