Artigo 27.º — Participação dos municípios da Região Autónoma dos Açores na receita do IVA

A participação dos municípios da Região Autónoma dos Açores na receita do IVA a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, será definida em decreto legislativo regional, devendo a sua proposta ser apresentada pelo Governo Regional no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.