É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 19/96/A, de 17 de Agosto.
Artigo 3.º — Legislação revogada
Vigente desde: 10/05/2002
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Em vigor desde 10/05/2002
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 19/96/A, de 17 de Agosto.
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