É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 9/87/M, de 4 de Novembro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/08/2005
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Em vigor desde 11/08/2005
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 9/87/M, de 4 de Novembro.
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