Art.º 95 · Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/A — Licenciamento de edifícios

1 -Os procedimentos de licenciamento de operações urbanísticas de edificação que incluam edifícios, ou suas fracções, sujeitos ao disposto no presente diploma, devem assegurar a demonstração do cumprimento das normas nele contidas que sejam relevantes face à sua tipologia e características.
2 -O procedimento de licenciamento de edificação deve incluir:
1. a)Uma ficha de sumário de demonstração da conformidade regulamentar do edifício face ao presente diploma, conforme modelo a aprovar pela entidade gestora do SCE e a disponibilizar através do portal na Internet do Governo Regional;
2. b)Um levantamento dimensional para cada fracção autónoma, segundo o modelo de ficha a disponibilizar no portal na Internet do Governo Regional, que inclui uma descrição sumária das soluções construtivas utilizadas;
3. c)Caso exista instalação de gás, o projecto elaborado por técnico qualificado para o efeito e visado em conformidade com as disposições legais aplicáveis;
4. d)O cálculo dos valores das necessidades nominais de energia do edifício, Nic, Nvc, Nac e Ntc;
5. e)Uma ficha de comprovação de satisfação dos requisitos mínimos fixados no artigo 36.º do presente diploma, conforme modelo a disponibilizar no portal na Internet do Governo Regional, nela se incluindo os pormenores construtivos definidores de todas as situações de ponte térmica, nomeadamente:
  1. i)Ligação da fachada com os pavimentos térreos;
  2. ii)Ligação da fachada com pavimentos locais «não úteis» ou exteriores;
  3. iii)Ligação da fachada com pavimentos intermédios;
  4. iv)Ligação da fachada com cobertura inclinada ou terraço;
  5. v)Ligação da fachada com varanda;
  6. vi)Ligação entre duas paredes verticais;
  7. vii)Ligação da fachada com caixa de estore;
  8. viii)Ligação da fachada com padieira, ombreira ou peitoril;
6. f)Termo de responsabilidade do técnico responsável pelo projecto, declarando a satisfação dos requisitos do presente diploma, nos termos do disposto no artigo seguinte;
7. g)Declaração de conformidade regulamentar (DCE) subscrita por perito qualificado no âmbito do SCE.
3 -O requerimento de licença ou autorização de utilização deve incluir o certificado emitido por perito qualificado no âmbito do SCE.
4 -O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, às operações urbanísticas de edificação promovidas pela Administração Pública e pelas entidades concessionárias de obras ou serviços públicos, isentas de licenciamento.

Artigo 95.º — Licenciamento de edifícios

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Referências (2)