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Artigo 11.º

Comissão Regional de Protecção Civil

Redação registada como em vigor em 04/08/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A Comissão Regional de Protecção Civil, abreviadamente designada por CRPC, é o órgão de coordenação em matéria de protecção civil.
  2. 2 -Compete à Comissão:
    1. a)Garantir a concretização das linhas gerais da política governamental de protecção civil em todos os serviços da administração regional;
    2. b)Apreciar as bases gerais da organização e do funcionamento dos organismos e serviços que, directa ou indirectamente, desempenhem funções de protecção civil;
    3. c)Apreciar os acordos ou convenções sobre cooperação internacional, nomeadamente no espaço geográfico da Macaronésia, em matéria de protecção civil;
    4. d)Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de proteção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
    5. e)Acionar a elaboração, acompanhar a execução e emitir parecer prévio aos planos de emergência de âmbito regional;
    6. f)Promover a realização de exercícios, simulacros ou treinos operacionais, de âmbito regional, que contribuam para a eficácia de todos os serviços intervenientes em ações de proteção civil;
    7. g)Determinar a constituição de subcomissões, que tenham como objeto o acompanhamento de matérias específicas;
    8. h)Avaliar a situação, após a declaração da situação de alerta, para a totalidade do território da Região Autónoma da Madeira ou com o âmbito circunscrito a uma parcela desse território, tendo em vista o acionamento de planos de emergência de âmbito regional;
    9. i)Propor o acionamento dos planos de emergência de proteção civil de âmbito regional quando tal se justifique;
    10. j)Desencadear as ações previstas nos planos de emergência de proteção civil de âmbito regional e assegurar a conduta das operações de proteção civil deles decorrentes;
    11. k)Possibilitar a mobilização rápida e eficiente das organizações e pessoal indispensáveis e dos meios disponíveis que permitam a conduta coordenada das ações a executar;
    12. l)Avaliar a situação e propor ao Governo Regional que formule pedidos de auxílio externo através dos órgãos competentes;
    13. m)Difundir os comunicados oficiais que se mostrem adequados às situações previstas no presente diploma.
  3. 3 -A Comissão assiste o Presidente do Governo e o Governo no exercício das suas competências em matéria de protecção civil.