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Artigo 12.º

Composição da Comissão Regional de Protecção Civil

Redação registada como em vigor em 30/06/2009.

Esta redação foi substituída em 04/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Integram a respectiva Comissão:
    1. a)O secretário regional que tutela a área da protecção civil, que preside;
    2. b)Um delegado do Vice-Presidente do Governo Regional e um delegado de cada secretário regional;
    3. c)O presidente do SRPC, IP-RAM;
    4. d)O inspector regional de Bombeiros;
    5. e)Os responsáveis máximos pelas Forças Armadas, forças e serviços de segurança existentes na Região ou seus representantes;
    6. f)O coordenador do Serviço de Emergência Médica Regional;
    7. g)Um representante da Associação de Municípios da RAM;
    8. h)Um representante da Federação Regional dos Bombeiros;
    9. i)Um representante da Direcção Regional de Florestas;
    10. j)Representantes de outras entidades e serviços, cujas actividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características da RAM, contribuir para as acções de protecção civil.
  2. 2 -A CRPC é convocada pelo secretário regional que tutela a área da protecção civil na Região ou, na sua ausência ou impedimento, por quem for por ele designado.