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Artigo 17.º

Agentes de protecção civil

Redação registada como em vigor em 30/06/2009.

Esta redação foi substituída em 21/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São agentes de protecção civil, na RAM, de acordo com as suas atribuições próprias:
    1. a)Os corpos de bombeiros;
    2. b)As forças de segurança;
    3. c)As Forças Armadas;
    4. d)A Autoridade Marítima;
    5. e)Os serviços de saúde e o Serviço de Emergência Médica Regional;
    6. f)O Corpo da Polícia Florestal.
  2. 2 -A Cruz Vermelha Portuguesa - Delegação da Madeira exerce, em cooperação com os agentes mencionados no n.º 1 e de harmonia com o seu estatuto próprio, funções de protecção civil nos domínios da intervenção, apoio, socorro e assistência sanitária e social.
  3. 3 -O Corpo Operacional do Sanas Madeira exerce, em cooperação com os agentes mencionados no n.º 1 e de harmonia com o seu estatuto próprio, funções de protecção civil no domínio do socorro a náufragos e buscas subaquáticas.
  4. 4 -Impende especial dever de cooperação, com os agentes de protecção civil mencionados no n.º 1 e as entidades mencionadas nos n.os 2 e 3, sobre as seguintes entidades:
    1. a)Associações humanitárias de bombeiros voluntários;
    2. b)Serviços de segurança;
    3. c)Instituto Nacional de Medicina Legal - Gabinete Médico Legal do Funchal;
    4. d)Instituições de segurança social;
    5. e)Instituições com fins de socorro e de solidariedade;
    6. f)Organismos responsáveis pela conservação da natureza, indústria e energia, transportes, comunicações, recursos hídricos e ambiente;
    7. g)Serviços de segurança e socorro privativos das empresas públicas e privadas, dos portos e aeroportos.
  5. 5 -Os agentes e as instituições referidos no presente artigo, sem prejuízo das suas estruturas de direcção, comando e chefia, articulam-se operacionalmente nos termos do capítulo seguinte.