Art.º 21 · Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M — Atribuições do CCOR

1 -São atribuições do CCOR, designadamente:
1. a)Monitorizar, integrar e avaliar a informação relativa à atividade operacional a nível regional;
2. b)Assegurar, a nível regional, a ligação operacional e a articulação com as entidades integrantes do SIOPS-RAM e outras estruturas operacionais no âmbito do planeamento, assistência, intervenção e apoio técnico ou científico nas áreas do socorro e emergência;
3. c)Garantir que as entidades integrantes do CCOR acionam, no âmbito da sua estrutura hierárquica, os meios necessários ao desenvolvimento das operações de proteção e socorro;
4. d)Informar permanentemente a autoridade política respectiva de todos os factos relevantes que possam gerar problemas ou estrangulamentos no âmbito da resposta operacional;
5. e)(Revogada.)
6. f)Difundir comunicados oficiais que se mostrem adequados e emitir avisos de proteção civil;
7. g)Avaliar a situação e propor à CRPC que formule pedidos de auxílio externo;
8. h)Assegurar o desencadeamento das acções consequentes às declarações das situações de alerta, de contingência e de calamidade.
2 -O SRPC, IP-RAM garante os recursos humanos, materiais e informativos necessários ao funcionamento do CCOR.
3 -As normas de funcionamento do CCOR são definidas por despacho do secretário regional que tutela a área da proteção civil, precedido de proposta do SRPC, IP-RAM.

Artigo 21.º — Atribuições do CCOR