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Artigo 21.º

Atribuições do CCOR

Redação registada como em vigor em 30/06/2009.

Esta redação foi substituída em 04/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São atribuições do CCOR, designadamente:
    1. a)Assegurar a coordenação dos recursos e do apoio logístico das operações de socorro, emergência e assistência realizadas por todas as organizações integrantes do SIOPS-RAM;
    2. b)Proceder à recolha de informação, relevante para as missões de protecção e socorro, detida pelas organizações integrantes do CCOR, bem como promover a sua gestão;
    3. c)Recolher e divulgar, por todos os agentes em razão da ocorrência e do estado de prontidão, informações essenciais à componente de comando operacional;
    4. d)Informar permanentemente a autoridade política respectiva de todos os factos relevantes que possam gerar problemas ou estrangulamentos no âmbito da resposta operacional;
    5. e)Garantir a gestão e acompanhar todas as ocorrências, assegurando uma resposta adequada no âmbito do SIOPS-RAM;
    6. f)Difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social;
    7. g)Avaliar a situação e propor junto à Comissão Nacional de Protecção Civil que formule ao Governo pedidos de auxílio a outros países e às organizações internacionais através dos órgãos competentes;
    8. h)Assegurar o desencadeamento das acções consequentes às declarações das situações de alerta, de contingência e de calamidade.
  2. 2 -O SRPC, IP-RAM garante os recursos humanos, materiais e informativos necessários ao funcionamento do CCOR.
  3. 3 -O SRPC, IP-RAM aprova o regulamento de funcionamento do CCOR, que prevê, designadamente, as formas de mobilização e de articulação entre as entidades que o integram e as relações operacionais com o Comando Regional de Operações e Socorro.