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Artigo 22.º

Serviços municipais de protecção civil

Redação registada como em vigor em 30/06/2009.

Esta redação foi substituída em 04/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os municípios são dotados de um serviço municipal de protecção civil, adiante designado por SMPC, responsável pela prossecução das actividades de protecção civil no âmbito municipal.
  2. 2 -Os SMPC são os adequados ao exercício da função de protecção e socorro, variáveis de acordo com a dimensão, as características da população e os riscos existentes no município a que pertençam, podendo incluir os gabinetes técnicos que forem julgados adequados.
  3. 3 -O SMPC é dirigido pelo presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação no vereador por si designado.