Artigo 35.º-A — Auxílio externo

AditadoVigente desde: 04/08/2023

1 -O pedido de auxílio externo é da competência do Governo Regional, sob proposta da CRPC.
2 -Em caso de concessão de auxílio externo no território da RAM, o SRPC, IP-RAM, deve garantir a receção e o acompanhamento das equipas até ao final das operações, providenciado o apoio logístico necessário.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/08/2023

Decreto Legislativo Regional n.º 39/2023/M - 1.ª Série(03/08/2023)