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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 12/04/2010.

Esta redação foi substituída em 02/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É criada a Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S. A., abreviadamente designada por AZORINA, S. A.
  2. 2 -A AZORINA, S. A., rege-se pelos respectivos Estatutos, pelas normas especiais do regime jurídico do sector público empresarial da Região Autónoma dos Açores, do sector público empresarial do Estado e regime das empresas públicas e pelas normas reguladoras das sociedades comerciais.
  3. 3 -A AZORINA, S. A., durará por tempo indeterminado.