Art.º 9 · Decreto Legislativo Regional n.º 16/2010/A — Pessoal

1 -O recrutamento do pessoal efectua-se nos termos da legislação em vigor.
2 -Os trabalhadores que exercem funções na administração regional, nos institutos públicos por ela tutelados e nas autarquias locais ou pertencentes a quadros de empresas públicas ou do sector empresarial público regional, podem ser autorizados a exercer funções na AZORINA, S. A., para o desempenho de funções inerentes às respectivas atribuições, nos termos previstos na lei.
3 -O pessoal da AZORINA, S. A., não pode prestar trabalho ou outros serviços, remunerados ou não, a empresas cuja actividade colida com as suas atribuições ou seja susceptível de gerar conflito de interesses.

Artigo 9.º — Pessoal