Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º

Pessoal

Redação registada como em vigor em 12/04/2010.

Esta redação foi substituída em 02/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O recrutamento do pessoal efectua-se nos termos da legislação em vigor.
  2. 2 -Os trabalhadores que exercem funções na administração regional, nos institutos públicos por ela tutelados e nas autarquias locais ou pertencentes a quadros de empresas públicas ou do sector empresarial público regional, podem ser autorizados a exercer funções na AZORINA, S. A., para o desempenho de funções inerentes às respectivas atribuições, nos termos previstos na lei.
  3. 3 -O pessoal da AZORINA, S. A., não pode prestar trabalho ou outros serviços, remunerados ou não, a empresas cuja actividade colida com as suas atribuições ou seja susceptível de gerar conflito de interesses.