É revogada a Portaria n.º 6/2003, de 22 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Portaria n.º 64/2008, de 21 de Maio, ambas da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
Artigo 6.º — Revogação
Vigente desde: 13/08/2010
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Em vigor desde 13/08/2010