- 1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, nas zonas balneares é interdito o exercício de actividades económicas, com excepção da restauração e bebidas e actividades conexas, do pequeno comércio não alimentar, da venda ambulante e de actividades publicitárias.
- 2 -O exercício da actividade de venda ambulante ou de qualquer outra actividade económica nas zonas balneares está sujeito a licenciamento prévio e ao cumprimento das normas fiscais, de segurança alimentar e de regulação do comércio ou da actividade que sejam aplicáveis em razão do tipo de comércio ou actividade exercido.
- 3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, não carece de licenciamento o exercício de actividades de venda ambulante e de actividades publicitárias quando feito directamente pelo concessionário ou por terceiros por ele autorizados, podendo para tal o concessionário cobrar as quantias que entenda.
- 4 -O licenciamento prévio, a que se refere o n.º 2 do presente artigo, é concedido:
- a)Pela câmara municipal, no caso das zonas balneares sob gestão municipal ou não concessionadas;
- b)Pelo departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente, quando a área balnear se situe total ou parcialmente numa zona protegida;
- c)Pela competente administração portuária, quando a zona balnear se situe numa área sob sua tutela.
- 5 -O exercício de actividades publicitárias, mesmo que exercido pelo concessionário ou quando tenha sido objecto de licenciamento prévio, não pode ser feito fora das áreas para tal demarcadas ou dos painéis para esse fim instalados.
- 6 -A demarcação das áreas referidas no número anterior e a fixação do número, tipo e local onde podem ser afixados painéis publicitários cabe:
- a)À câmara municipal, nas zonas balneares sob gestão municipal e nas zonas balneares concessionadas ou não concessionadas, com excepção das referidas nas alíneas seguintes;
- b)Ao departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente, quando a área balnear se situe total ou parcialmente numa zona protegida;
- c)À competente administração portuária, quando a zona balnear se situe numa área sob sua tutela.
- 7 -O licenciamento prévio é feito por ano civil ou por época balnear e está sujeito ao pagamento de uma taxa, fixada, em função da actividade a exercer, por:
- a)Portaria conjunta dos membros do Governo Regional competentes em matéria de finanças públicas e ambiente, quando a área balnear se situe total ou parcialmente numa zona protegida;
- b)Deliberação da assembleia municipal, nas zonas balneares sob gestão municipal e não concessionadas, com excepção das referidas na alínea seguinte;
- c)Decisão da competente administração portuária, quando a zona balnear se situe numa área sob sua tutela.
- 8 -As receitas cobradas constituem receita da Região Autónoma dos Açores, no caso previsto na alínea a) do número anterior, e da entidade que fixou a taxa, nos restantes casos.
Artigo 10.º — Licenciamento de actividades económicas nas zonas balneares
Vigente desde: 30/05/2011
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Em vigor desde 30/05/2011