Nos casos de contraordenação leve pode a entidade competente pela decisão dispensar ou atenuar a aplicação de coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias:
- a)A prática da infração não ocasione prejuízo efetivo aos clientes dos serviços ou equipamentos de apoio social;
- b)A falta cometida se encontre regularizada;
- c)A infração tenha sido praticada por negligência;
- d)Não haja reincidência.