Art.º 68 · Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A — Cláusulas

1 -O contrato de cooperação - valor investimento deve conter cláusulas referentes às seguintes matérias:
1. a)Descrição pormenorizada do projeto objeto do investimento e fins a prosseguir pela instituição através do serviço, equipamento ou bens abrangidos pelo contrato;
2. b)Identificação da capacidade máxima instalada para o serviço ou equipamento (CMI) e previsão do número máximo de clientes (C) e taxa de utilização máxima (C/CMI);
3. c)Montante, comparticipação, prazo de execução e repartição do investimento, por entidade financiadora e respetivo escalonamento anual;
4. d)Datas de início e termo do contrato;
5. e)Condições especiais que devam ser referidas.
2 -Tratando-se de construção, reparação, adaptação, melhoramento e remodelação de edifícios, a instituição fica abrangida pelas regras do Código dos Contratos Públicos.
3 -Quando o investimento relativo à aquisição ou construção de imóveis resultar na totalidade de financiamento público, a propriedade dos imóveis pertence à entidade competente em matéria de gestão do património da segurança social regional.

Artigo 68.º — Cláusulas