O contrato de cooperação - valor eventual deve conter cláusulas que determinem o seu objeto e a prestação a atribuir, bem como o prazo para a execução do contrato.
Artigo 69.º — Cláusulas
Vigente desde: 04/04/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/04/2012