Artigo 88.º — Remissão

Vigente desde: 04/04/2012

1 -O SIADS é objeto de regulamentação própria, da competência do membro do Governo Regional competente em matéria de solidariedade social.
2 -A regulamentação referida no número anterior determina ainda a forma, o modelo e suporte do SIADS, bem como as tipologias procedimentais e processuais que, no âmbito da intervenção e apoio social, devam ser obrigatoriamente realizados através do mesmo.

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Em vigor desde 04/04/2012