Artigo 5.º

Os artigos 23.º e 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/93/M, de 20 de fevereiro, 11/94/M, de 28 de abril, 10-A/2000/M, de 27 de abril, e 14/2005/M, de 5 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 23.º

Unidades orgânicas

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)Departamento de Informática;
   3. c)Núcleo de Atividade Parlamentar;
   4. d)Departamento de Assessoria Técnica;
   5. e)Departamento de Relações Externas e para a Comunicação Social;
   6. f)[Anterior alínea e).]
2. 2 -A organização interna dos serviços, incluindo a criação, alteração, denominação e definição de competências das unidades orgânicas que integram os serviços adequados ao seu funcionamento, faz-se por resolução da Assembleia Legislativa, sob proposta do Conselho de Administração.
3. 3 -Nas unidades orgânicas para as quais não se encontre especificamente atribuído cargo dirigente, poderão ser desempenhadas funções de coordenação, por funcionário pertencente ao mapa de pessoal, designado para o efeito, ao qual poderá ser atribuído um suplemento remuneratório, mediante despacho do Presidente da Assembleia Legislativa, sob proposta do secretário-geral e ouvido o Conselho de Administração, sem prejuízo dos limites máximos estipulados para a carreira de técnico de apoio parlamentar.

   Artigo 24.º

   Atribuições

4. 1 -...
5. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)Praticar quaisquer outros atos para que tenha recebido delegação e executar tudo o mais de que for incumbido pelo secretário-geral;
   7. g)Promover atividades lúdico-desportivas e culturais adequadas aos objetivos da promoção institucional e quaisquer atividades destinadas aos deputados e funcionários da Assembleia.
6. 3 -...
7. 4 -...
   1. a)Centro de Documentação;
   2. b)...
   3. c)...
8. 5 -O Centro de Documentação é composto por dois setores:
   1. a)Arquivo;
   2. b)Biblioteca.
9. 6 -Compete ao Centro de Documentação:
   1. a)Recolher, organizar, tratar, armazenar e difundir a informação nacional e estrangeira nas várias áreas do conhecimento;
   2. b)Produzir e difundir cadernos de informação, ou outros produtos, adequados aos temas em apreciação nos vários órgãos da Assembleia Legislativa;
   3. c)Recolher, selecionar, tratar e conservar todos os documentos referentes aos deputados e a atos e factos da Assembleia Legislativa;
   4. d)Recolher, registar, catalogar e indexar e zelar pela conservação de todas as espécies do espólio documental da Assembleia Legislativa;
   5. e)Prestar informações sobre a bibliografia e documentação existentes no acervo e facultar o respetivo acesso nos termos do regulamento interno;
   6. f)Promover e colaborar em atividades de divulgação do património documental e propor a edição e difusão de publicações com interesse para a Assembleia Legislativa e as que respeitam à história do Parlamento, em estreita colaboração com o Departamento de Relações Externas e para a Comunicação Social;
   7. g)Gerir o acervo e o funcionamento da Biblioteca da Assembleia Legislativa;
   8. h)Organizar e assegurar a manutenção do Arquivo Histórico-Parlamentar e o arquivo corrente de todos os serviços da Assembleia Legislativa.
10. 7 -Compete ao Departamento de Expediente e Pessoal:
    1. a)Assegurar a receção e expedição da correspondência;
    2. b)Organizar e assegurar todo o expediente geral;
    3. c)Elaborar e manter atualizado o cadastro dos deputados e de todo o pessoal;
    4. d)Processar todas as informações necessárias ao cálculo dos pagamentos de todos os subsídios, subvenções, remunerações e quaisquer abonos a efetuar pelo Departamento Financeiro;
    5. e)Prestar apoio administrativo aos órgãos e serviços da Assembleia;
    6. f)Elaborar o mapa de férias de todo o pessoal da Assembleia Legislativa.
11. 8 -Compete aos Serviços Gerais:
    1. a)Assegurar a distribuição do expediente e a execução de outras tarefas que lhe sejam determinadas;
    2. b)Assegurar a distribuição das tarefas pelo pessoal auxiliar parlamentar e operário parlamentar, orientando-as e fazendo-as cumprir de acordo com as normas da Assembleia Legislativa;
    3. c)[Anterior alínea d).]
    4. d)[Anterior alínea e).]
    5. e)[Anterior alínea f).]
12. 9 -Os Serviços Gerais serão coordenados por um encarregado operacional parlamentar.