Art.º 23 · Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/M — Unidades orgânicas

1 -Os serviços da Assembleia Legislativa compreendem:
1. a)Direção de Serviços;
2. b)Departamento de Informática;
3. c)Núcleo de Atividade Parlamentar;
4. d)Departamento de Assessoria Técnica;
5. e)Departamento de Relações Externas e para a Comunicação Social;
6. f)Departamento Financeiro.
2 -A organização interna dos serviços, incluindo a criação, alteração, denominação e definição de competências das unidades orgânicas que integram os serviços adequados ao seu funcionamento, faz-se por resolução da Assembleia Legislativa, sob proposta do Conselho de Administração.
3 -Nas unidades orgânicas para as quais não se encontre especificamente atribuído cargo dirigente, poderão ser desempenhadas funções de coordenação, por funcionário pertencente ao mapa de pessoal, designado para o efeito, ao qual poderá ser atribuído um suplemento remuneratório, mediante despacho do Presidente da Assembleia Legislativa, sob proposta do secretário-geral e ouvido o Conselho de Administração, sem prejuízo dos limites máximos estipulados para a carreira de técnico de apoio parlamentar.

Artigo 23.º — Unidades orgânicas